Processual civil. Tributário. Programa de recuperação fiscal. Refis.

Recurso especial. Admissibilidade. Alegações genéricas.

Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal.

Restituição de crédito relativo a pagamentos de benefício previdenciário reputado indevido. Valor que não assume a natureza de crédito tributário.

ICMS. Fiscalização. Ausência de nota fiscal em venda de mercadoria a prazo. Sonegação fiscal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 546.659-9, Vara Única de Astorga, em que é Apelante Fazenda Pública do Estado do Paraná e Apelado J. M. Miranda & Cia Ltda.

Execução fiscal. Pequeno valor. Recurso cabível.

Nas execuções fiscais cujo valor é inferior ao fixado no artigo 34 da Lei n.º 6.830/80, são cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração.

Execução fiscal. Decisão extintiva. Recurso. Limitação.

Ação Anulatória. Débito Fiscal. ISSQN

Processual Civil e Tributário. 

Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.

Acolhimento do incidente, sem a oitiva do exequente. Necessidade de contraditório.

Execução Fiscal. Matrícula Própria. Penhora

Processual Civil e Tributário

Habeas corpus. Sequestro de bens. Levantamento.

Formação de quadrilha, falsidade ideológica, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

Execução fiscal. Cobrança amigável do crédito tributário.

Se a Fazenda Pública não promover a cobrança amigável do crédito tributário, na forma exigida pela legislação municipal, impõe-se o reconhecimento da nulidade da certidão da dívida ativa.

Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal.

Falta de prequestionamento. ICMS. Serviço de comunicação. Telefonia móvel. Operações denominadas roaming.

Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Creditamento indevido de ICMS.

Documentação fiscal irregular. Emissão de notas fiscais sem saída de mercadoria. Prova emprestada da Receita Federal.

Execução fiscal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora.

Debêntures da companhia valor do rio doce. Recusa do credor. Possibilidade.

Tributário. REFIS. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal.

Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Interpretação do § 4º do art. 3º da lei do REFIS.

Agravo de instrumento. Execução Fiscal

Decisão que indeferiu, ante a recusa da Fazenda, a nomeação à penhora de estoque rotativo

Processual Civil. Tributário. Ausência de Omissão

Ação de Execução Fiscal. Recurso Repetitivo.

Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Despacho. Citação. Interrupção.

Após o advento da Lei Complementar n.º 118/2005, nas execuções fiscais, o despacho que ordena a citação do executado interrompe a prescrição.

Direito tributário e processual civil. Execução fiscal.

Aplicação da teoria da aparência. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição.

Impertinência no caso. Recurso provido.

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal

Decisão que, acolhendo manifestação da parte, nomeou perito judicial e fixou honorários provisórios, mantida em sede de embargos declaratórios